No cenário dos concursos públicos, recente decisão da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que reconheceu a condição de Pessoa com Deficiência (PCD), de uma candidata com Transtorno do Espectro Autista (TEA), traz à tona importantes reflexões sobre a inclusão e os limites das bancas examinadoras.
Inclusão de Pessoas com TEA: Uma Vitória Jurídica e Social
O caso em análise envolve uma candidata com TEA em grau leve, cujo pedido de inclusão nas vagas reservadas às PCDs foi inicialmente negado. Acima de tudo, o magistrado, ao analisar o caso, ressaltou a comprovação da condição de PCD da candidata, reconhecendo seu direito à vaga reservada, em conformidade com a legislação vigente.
Essa decisão representa não apenas uma vitória jurídica para a candidata em questão, mas também um avanço na conscientização sobre a diversidade de condições que se enquadram nas categorias de deficiência. Além disso, a jurisprudência fortalece o entendimento de que as particularidades do TEA não devem ser negligenciadas no âmbito dos concursos públicos.
Desafios das Bancas Examinadoras: Entre a Discricionariedade e os Limites Legais
A discussão vai além do caso específico e levanta a importante questão sobre a atuação das bancas examinadoras. Sobretudo, em concursos públicos, a prerrogativa de elaborar critérios de seleção e avaliação é inquestionável. Mas é crucial que esses critérios estejam estritamente alinhados com o que é previamente estabelecido nos editais.
A decisão destaca que a candidata teve sua condição de PCD reconhecida em outro processo seletivo, evidenciando a discrepância entre laudos médicos elaborados por diferentes profissionais. Isso levanta a preocupação sobre a necessidade de uniformidade e transparência nos procedimentos adotados pelas bancas examinadoras.
O Compromisso com a Transparência e a Previsibilidade nos Concursos Públicos
O candidato investe tempo e recursos para se preparar para um certame, baseando-se nas regras estabelecidas nos editais. Surpresas e decisões arbitrárias ao longo do processo seletivo podem impactar negativamente não apenas a trajetória do candidato, mas também a confiança no sistema.
Portanto, é imperativo que as bancas examinadoras mantenham a fidelidade aos editais, evitando interpretações subjetivas que possam prejudicar os concorrentes. A transparência e a previsibilidade são fundamentais para assegurar a equidade e a justiça no processo seletivo. Bem como, contribui para a confiança dos candidatos no sistema de concursos públicos.
Em conclusão, a recente decisão judicial destaca a importância de considerar as peculiaridades das condições de saúde dos candidatos, reforçando a necessidade de uma abordagem inclusiva nos concursos públicos. Simultaneamente, ressalta a responsabilidade das bancas examinadoras em agir com transparência, respeitando os limites legais e proporcionando um ambiente de competição justo e previsível.
Referência: JusBrasil – Processo: 1004639-05.2022.4.01.4302
