Recentemente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou que um candidato, eliminado devido a falha técnica no site da banca, pudesse reenviar a documentação para a fase de títulos. O desembargador federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira fundamentou sua decisão em princípios constitucionais e na necessidade de garantir direitos aos candidatos.
Fundamentação Jurídica
O candidato foi prejudicado por uma falha técnica alheia à sua vontade, violando o princípio da confiança legítima. Os candidatos devem confiar no bom funcionamento dos sistemas da administração pública. A Constituição Federal, em seu artigo 37, impõe à administração pública o dever de eficiência. A banca falhou em assegurar o funcionamento adequado do sistema de envio de documentos, violando esse princípio.
O candidato foi impedido de exercer seu direito de ampla defesa, garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ele não pôde comprovar seus títulos devido a um problema técnico. A decisão do magistrado atribui a responsabilidade pelo ocorrido à banca examinadora, que não forneceu meios adequados para assegurar a entrega da documentação, como um recibo ou protocolo de envio.
Eliminar candidatos prejudicados por falhas técnicas, sem dar-lhes a oportunidade de retificação, é desproporcional e irrazoável. Reabrir o prazo é uma medida mais adequada e proporcional para assegurar direitos.
Implicações da Decisão
A decisão do TRF-1 pode servir como precedente para casos futuros, beneficiando candidatos prejudicados por falhas técnicas durante processos seletivos. As bancas devem aprimorar seus sistemas e processos, garantindo meios de comprovação do envio de documentos e assegurando a estabilidade de suas plataformas. A decisão reforça a proteção dos direitos dos candidatos, garantindo que não sejam penalizados por falhas que não podem controlar.
A decisão do TRF-1 é juridicamente embasada nos princípios constitucionais da administração pública, reafirma os direitos dos candidatos e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fortalece a necessidade de eficiência e responsabilidade das bancas examinadoras, protegendo candidatos de serem injustamente eliminados por falhas técnicas. Esta decisão pode orientar futuros casos e ações semelhantes em concursos públicos.
Referência: TRF-1 Processo: 1010022-95.2024.4.01.0000
