Nos concursos públicos, a questão da clareza e transparência nos editais de concursos públicos é uma constante no cenário jurídico brasileiro. Assim como, recentes decisões judiciais têm enfatizado a importância desses princípios para garantir a legalidade, isonomia e moralidade dos certames. A análise de um caso envolvendo a Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), ilustra bem essa necessidade.
A princípio, recente decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), referente ao reconhecimento de pontuação de títulos de Mestrado e Doutorado no Concurso Público no concurso da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM), traz à tona a importância desses princípios.
Edital: Lei do Concurso
O edital é a lei do concurso. Ele vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos, estabelecendo as regras do certame. Em primeiro lugar, no caso específico analisado, a ausência de clareza no Edital nº 25/2017 da UFSM sobre o conceito de “área afim” levou a uma interpretação subjetiva por parte da banca examinadora. Essa falta de critérios objetivos pode resultar em decisões arbitrárias, prejudicando candidatos que, de boa-fé, acreditam preencher os requisitos do concurso.
Princípios Fundamentais
O princípio da vinculação ao edital é uma manifestação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia, que regem a Administração Pública. Do mesmo modo, a clareza das regras é essencial para assegurar que todos os candidatos tenham igual acesso às informações e, consequentemente, às oportunidades oferecidas pelo concurso.
A decisão do TRF4 destacou que a omissão do edital em definir claramente o que constituiria uma “área afim” possibilitou uma interpretação discricionária, violando o princípio da legalidade. Esse princípio exige que todos os atos administrativos sejam realizados conforme a lei, sem margem para arbitrariedades.
Igualdade de Condições
A isonomia, ou igualdade de condições, é outro princípio fundamental nos concursos públicos. Nesse sentido, todos os candidatos devem ter conhecimento prévio dos requisitos e critérios de avaliação. A falta de clareza impede a preparação adequada dos candidatos e favorece interpretações subjetivas, prejudicando a transparência e a confiabilidade do processo seletivo.
No caso da UFSM, a utilização posterior da Tabela de Área da CAPES para justificar a desconsideração dos títulos da impetrante demonstra a ausência de critérios objetivos previamente estabelecidos no edital. Ou seja, essa prática fere o princípio da transparência e pode levar a suspeitas de favorecimento indevido.
Decisões Judiciais
A decisão judicial analisada reforça a necessidade de clareza nos editais. Ainda mais, a sentença reconheceu que a falta de critérios claros para a definição de “área afim” resultou em prejuízo para a candidata. A justiça determinou que a UFSM pontuasse os títulos de Mestre e Doutora da impetrante, corrigindo a falha procedimental.
Esta decisão estabelece um precedente importante para concursos futuros. Ao mesmo tempo, ela serve como um alerta para as instituições públicas sobre a necessidade de elaborar editais com critérios objetivos e claros, garantindo a isonomia e a transparência do certame.
Conclusão
Os princípios de concursos públicos são essenciais para garantir a justiça e a igualdade de oportunidades. A clareza e a transparência dos critérios estabelecidos nos editais são fundamentais para assegurar que todos os candidatos possam competir em igualdade de condições. Dessa forma, a decisão do TRF4 destaca a importância de editais bem elaborados, com critérios objetivos, para evitar interpretações subjetivas e discricionárias.
Os órgãos públicos devem estar atentos à elaboração de seus editais, garantindo que todos os requisitos e critérios de avaliação sejam claramente definidos. Isso não apenas assegura a legalidade e a isonomia do processo, mas também reforça a confiança dos candidatos na lisura dos concursos públicos.
Em resumo, a transparência e clareza nos editais são fundamentais para a justiça dos concursos públicos. A decisão do TRF4 reforça a necessidade de critérios objetivos e claros, garantindo a isonomia e a transparência dos certames. Os princípios de concursos públicos devem sempre ser observados para assegurar a igualdade de oportunidades e a confiança dos candidatos no processo seletivo.
Referência: TRF4 – Processo 5004713-51.2019.4.04.7102
