A exigência de diploma na posse é um tema de grande relevância nos concursos públicos brasileiros. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a importância dessa prática, baseando-se na Súmula 266. Esta decisão trouxe um impacto significativo para os candidatos que participam de certames em todo o país.
Exigência Legal e Súmula 266
A Súmula 266 do STJ estabelece que a exigência de diploma ou habilitação profissional deve ocorrer no momento da posse. Isso significa que os candidatos podem participar de todas as etapas do concurso, desde que apresentem a documentação necessária apenas ao assumir o cargo. Essa diretriz visa garantir o amplo acesso aos cargos públicos, evitando que requisitos desnecessários impeçam a participação de candidatos qualificados.
A decisão da 2ª Turma do STJ, no caso da candidata ao cargo de médica oficial da Aeronáutica, é um exemplo claro dessa aplicação. A candidata foi impedida de participar do curso de formação por não apresentar o diploma de especialidade médica no momento da matrícula, conforme exigido pelo edital. No entanto, o STJ decidiu que essa exigência era ilegal, uma vez que o diploma só deveria ser apresentado na posse.
Impacto na Elaboração de Editais
A exigência de diploma na posse tem implicações diretas na elaboração de editais de concursos públicos. Os órgãos organizadores devem estar atentos às jurisprudências e súmulas do STJ para evitar a criação de obstáculos ilegais que possam prejudicar os candidatos.
Editais que exigem comprovação antecipada de qualificações profissionais podem ser considerados ilegais, conforme estabelecido pela Súmula 266. Portanto, os órgãos públicos devem revisar seus editais para assegurar que todas as exigências estejam em conformidade com a legislação e a jurisprudência vigente.
Benefícios para os Candidatos
A decisão do STJ em reforçar a exigência de diploma na posse beneficia diretamente os candidatos. Primeiramente, elimina barreiras desnecessárias, permitindo que mais candidatos qualificados participem dos concursos públicos. Isso é particularmente importante para aqueles que estão em fase de conclusão de suas especializações ou habilitações profissionais.
Além disso, a exigência de diploma na posse assegura que os candidatos possam se preparar adequadamente para todas as etapas do concurso, sem a pressão de apresentar documentação antecipadamente. Esse aspecto é crucial para garantir um processo seletivo mais justo e inclusivo.
Conclusão
A exigência de diploma na posse, conforme estabelecida pela Súmula 266 do STJ, é uma medida essencial para assegurar a legalidade e a justiça nos concursos públicos. Ao permitir que a comprovação de qualificações profissionais ocorra apenas no momento da posse, o STJ garante que mais candidatos possam participar dos certames, evitando barreiras desnecessárias.
Essa prática beneficia tanto os candidatos quanto os órgãos públicos, ao promover um processo seletivo mais inclusivo e justo. Os organizadores de concursos devem revisar seus editais à luz dessa jurisprudência, assegurando que todas as exigências estejam em conformidade com a legislação vigente.
Portanto, a decisão do STJ reforça a importância de uma abordagem legal e justa na exigência de qualificações profissionais, beneficiando o acesso aos cargos públicos e promovendo a igualdade de oportunidades para todos os candidatos.
Em suma, a prática de exigir diploma na posse deve ser mantida e respeitada, garantindo que todos os candidatos qualificados possam competir em igualdade de condições, sem barreiras indevidas impostas por exigências antecipadas.
Referência: STJ – REsp 1.937.752
