A eliminação arbitrária em concursos públicos é um tema que tem gerado diversas discussões no meio jurídico. Este artigo visa analisar as principais causas de eliminação e os direitos dos candidatos diante de situações que podem ser consideradas abusivas ou ilegais.
Fundamentação Técnica nas Avaliações
A eliminação arbitrária em concursos públicos é especialmente evidente nas avaliações psicológicas. Muitos candidatos são desclassificados sem uma fundamentação técnica adequada. Em primeiro lugar, é essencial que qualquer avaliação seja acompanhada de um relatório detalhado que explique as razões da eliminação. Os testes psicológicos, frequentemente, são subjetivos e não possuem critérios claros definidos no edital. Além disso, esse fato vai contra os entendimentos dos tribunais superiores, que afirmam que as avaliações devem ser objetivas e relacionadas diretamente às atribuições do cargo.
Além disso, muitos candidatos não têm a oportunidade de recorrer das decisões tomadas com base nesses testes. O uso do Mandado de Segurança é uma ferramenta importante para contestar essas eliminações, pois permite ao candidato questionar a falta de fundamentação técnica.
Fases de Avaliação de Saúde e Documentação
Outro ponto crítico é a eliminação por não apresentar exames médicos na fase de avaliação de saúde. A eliminação arbitrária em concursos ocorre quando o candidato consegue o exame na fase recursal, mas não pode mais apresentá-lo. Os tribunais entendem que a apresentação posterior do documento deve ser permitida, pois trata-se de uma mera irregularidade que não compromete a lisura do certame.
A eliminação por falta de documentação exigida no edital também é um problema recorrente. Editais muitas vezes não especificam claramente quais documentos são necessários ou permitem a apresentação desses documentos em fases posteriores. Nesse sentido, a eliminação nessas circunstâncias é considerada desproporcional e abusiva.
Investigação Social e Conduta
A eliminação arbitrária em concursos também pode ocorrer na fase de investigação social. Muitos candidatos são eliminados devido à existência de inquéritos policiais ou termos circunstanciados de ocorrência. No entanto, se essas investigações resultarem em sentença absolutória, a eliminação não se justifica. Mesmo quando a ação penal está em curso, dependendo do tipo de crime, pode-se questionar a eliminação, especialmente se não há condenação transitada em julgado.
Casos emblemáticos demonstram que a justiça pode reverter eliminações arbitrárias. Por exemplo, um candidato eliminado por assinar um termo circunstanciado de ocorrência por porte de drogas para consumo próprio conseguiu reverter sua eliminação no Poder Judiciário.
Exigências Específicas do Edital
A eliminação arbitrária em concursos também se manifesta em exigências específicas do edital, como a comprovação de residência na comunidade de atuação para cargos específicos. Essa exigência, embora possa ser legal se prevista de forma clara, muitas vezes é abusiva. Ela fere princípios de isonomia e igualdade, impedindo candidatos de outras localidades de participar do certame.
Outra exigência controversa é a eliminação por tatuagem visível. A jurisprudência dos tribunais superiores já consolidou o entendimento de que eliminar candidatos por esse motivo é inconstitucional, salvo se a tatuagem afrontar valores constitucionais e democráticos ou ferir direitos humanos.
Problemas de Saúde e Força Maior
Situações de força maior, como a pandemia de Covid-19, também levam a eliminações arbitrárias em concursos. Candidatos que não puderam comparecer às provas devido à contaminação pelo vírus foram eliminados, o que é questionável. Esses casos devem ser tratados com sensibilidade, pois o candidato cumpriu seu dever de não propagar o vírus.
Além disso, candidatos que não puderam realizar provas físicas devido a doenças transitórias devem ter a oportunidade de justificar sua ausência com atestados médicos válidos.
Irregularidades e Excesso de Burocracia
A eliminação por questões burocráticas, como a não apresentação de declarações específicas, é outra forma de eliminação arbitrária em concursos. Muitas dessas declarações, como a de não acumulação de cargo ou a de bens e rendas, se não apresentadas no momento exigido, deveriam poder ser entregues posteriormente. Eliminá-los por não cumprir essa formalidade de imediato é desproporcional e irrazoável.
Órgãos e Bancas Examinadoras
Diversos órgãos e bancas examinadoras têm práticas rigorosas que podem levar à eliminação arbitrária em concursos. Banca como o CEBRASPE, FGV, FCC, entre outras, são conhecidas por suas metodologias rigorosas. Candidatos precisam estar atentos às especificidades de cada banca e às possibilidades de recorrer em caso de eliminação injusta.
Exigências de Avaliação Física e Psicológica
Alguns órgãos, como as Polícias Federal e Rodoviária Federal, além das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, exigem avaliação psicológica e Teste de Aptidão Física (TAF). Ainda mais, essas exigências são justificadas pela natureza das atividades desenvolvidas. No entanto, essas avaliações devem ser conduzidas de maneira objetiva e transparente, garantindo que os candidatos possam recorrer em casos de eliminações arbitrárias.
Conclusão
A eliminação arbitrária em concursos é uma prática que deve ser combatida com rigor. Candidatos têm direitos que precisam ser respeitados durante todas as etapas do certame. Qualquer eliminação deve ser devidamente fundamentada, transparente e permitir o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Os candidatos devem estar cientes de seus direitos e buscar assessoria jurídica sempre que se depararem com situações de eliminação que considerem injustas. Os tribunais superiores têm demonstrado, através de suas decisões, que a justiça está ao lado daqueles que buscam garantir a lisura e a equidade nos processos seletivos de concursos públicos.
Para finalizar, lembre-se de que é essencial ler atentamente o edital, conhecer os critérios de avaliação e estar preparado para recorrer em caso de eliminação arbitrária em concursos. Dessa forma, você estará melhor equipado para enfrentar as adversidades e alcançar o sucesso no tão sonhado cargo público.
Referência: JusBrasil
