A decadência administrativa e admissão sem concurso são temas essenciais para a compreensão do direito administrativo e da segurança jurídica. A recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça a impossibilidade de aplicar a decadência para casos de admissão irregular de servidores.
A Lei 9.784/1999, no artigo 54, determina um prazo de cinco anos para a administração pública anular atos administrativos que beneficiem terceiros. Contudo, esse prazo não se aplica a atos considerados flagrantemente inconstitucionais, como é o caso da admissão sem concurso.
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o STJ possuem entendimento consolidado sobre a impossibilidade de convalidar situações que violem expressamente a Constituição. Dessa forma, a administração pode rever esses atos a qualquer tempo, ainda que já tenha se passado o prazo decadencial previsto na legislação infraconstitucional.
Princípio do concurso público
O artigo 37, inciso II, da Constituição Federal, estabelece a necessidade de aprovação prévia em concurso para investidura em cargo ou emprego público. Sobretudo, essa exigência visa garantir a isonomia e a eficiência na seleção dos servidores, impedindo nomeações arbitrárias ou clientelistas.
Admitir servidores sem concurso representa uma afronta ao princípio da legalidade e compromete a moralidade administrativa. Além disso, essa prática viola a igualdade de oportunidades para os cidadãos que desejam ingressar no serviço público por meio de seleção justa e impessoal.
A decisão do STJ ressalta que, mesmo após cinco anos, a administração tem o dever de corrigir irregularidades que afetem o interesse público. Esse entendimento é fundamentado no fato de que atos administrativos inconstitucionais são nulos de pleno direito, ou seja, jamais produzirão efeitos válidos.
Impactos da decisão
A jurisprudência consolidada pelo STJ e pelo STF tem repercussões significativas para servidores, administração pública e sociedade. Ainda mais, para os servidores admitidos sem concurso, essa decisão confirma que suas nomeações podem ser anuladas independentemente do tempo decorrido.
A administração pública, por sua vez, deve estar atenta à necessidade de revisar seus quadros funcionais e garantir que todas as contratações estejam em conformidade com a Constituição. Nesse sentido, a manutenção de servidores irregularmente admitidos pode gerar responsabilidade para os gestores públicos.
Para a sociedade, essa decisão reforça a transparência e a necessidade de respeito aos princípios constitucionais. Como resultado, a igualdade de acesso ao serviço público deve ser garantida para todos os cidadãos, sem favorecimentos ou nomeações arbitrárias.
Considerações finais
A decadência administrativa e admissão sem concurso continuam sendo temas fundamentais no direito administrativo. A decisão do STJ confirma que não é possível utilizar a decadência para validar atos inconstitucionais, garantindo a supremacia da Constituição.
Essa jurisprudência reforça a responsabilidade da administração pública em zelar pelo cumprimento das normas constitucionais. Assim, todos os cidadãos têm a garantia de que o acesso ao serviço público ocorrerá de forma justa, impessoal e transparente.
Referência: STJ – AgInt no Agravo em REsp 2.091.275/ES
