A avaliação psicológica em concursos públicos é uma etapa eliminatória presente em diversos certames, especialmente para cargos que exigem controle emocional, tomada de decisões sob pressão ou trabalho em equipe. No entanto, a falta de critérios objetivos e a ausência de motivação clara nos resultados têm levado à eliminação injusta de muitos candidatos. Neste artigo, explicamos seus direitos, os fundamentos jurídicos e como recorrer, se necessário.
Avaliação Psicológica: o que é e como deve ocorrer
Os profissionais e organizadores de concursos devem compreender a avaliação psicológica como um processo técnico e científico. Seu objetivo é verificar a compatibilidade entre as características psicológicas do candidato e as exigências do cargo. Essa avaliação não deve se restringir a testes genéricos, mas utilizar instrumentos reconhecidos pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP). A Resolução CFP nº 002/2003 disciplina de forma clara como esses exames devem ser conduzidos. O artigo 2º da norma exige que os instrumentos aplicados tenham validade, precisão e adequação ao objetivo do concurso. Ou seja, não basta aplicar um teste qualquer: ele deve ser pertinente, válido e fidedigno.
Além disso, conforme a Súmula 686 do STF, só por lei se pode submeter candidatos a exames psicotécnicos. A Administração Pública só pode exigir a etapa de avaliação psicológica quando a lei a prevê de forma específica. A simples previsão no edital é insuficiente para legitimar sua aplicação. A ausência de lei específica fere o princípio da legalidade administrativa, podendo invalidar a eliminação do candidato.
Critérios objetivos e transparência: direitos do candidato
A avaliação psicológica em concursos públicos precisa observar critérios objetivos, científicos e previamente estabelecidos. Nesse sentido, a banca examinadora precisa especificar no edital tanto a realização da etapa quanto os parâmetros técnicos que pretende utilizar. A subjetividade e a ausência de motivação configuram violação ao princípio da impessoalidade. Como ressaltado pelo STJ no AgInt no REsp 1545617/SC, a eliminação de candidatos com base em critérios subjetivos e sem motivação clara é nula. A autoridade administrativa deve fundamentar sua decisão de forma clara para permitir a contestação e o exercício do contraditório.
A jurisprudência é firme nesse ponto. Por exemplo, no julgamento do AgInt no AREsp 1108757/PI, o STJ enfatizou que a Administração Pública não pode agir por livre arbítrio, ignorando os efeitos dos seus atos sobre os indivíduos. Assim como, o princípio da motivação vincula a autoridade administrativa, exigindo que cada ato negatório de direitos esteja apoiado em justificativas objetivas e verificáveis.
É direito do candidato conhecer os fundamentos que levaram à sua eliminação. Além disso, isso significa ter acesso ao relatório psicológico, à descrição dos testes aplicados e à análise técnica individualizada. Tribunais têm reconhecido que o acesso a essas informações é imprescindível para garantir o direito à ampla defesa. Ao mesmo tempo, a falta de clareza nos critérios utilizados pode representar cerceamento de defesa, tornando o ato administrativo passível de anulação judicial.
A jurisprudência protege o candidato
Diversas decisões judiciais confirmam que a avaliação psicológica em concursos públicos deve respeitar os princípios constitucionais da legalidade, publicidade, impessoalidade, contraditório e ampla defesa. O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJ-MT), no julgamento do processo 10150089020188110000, anulou a eliminação de um candidato por considerar que os critérios utilizados eram obscuros e divergentes do edital.
O mesmo entendimento foi adotado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), no processo 50667118920204047100, ao considerar ilegal a adoção de critérios que não constavam expressamente no edital. Já o TRF-1, no processo 10149751320224013900, determinou a revisão da nota de um candidato, pois constatou-se que os critérios aplicados estavam em desacordo com as regras previstas no edital do certame.
Esses precedentes mostram que a Justiça está atenta aos abusos cometidos pelas bancas examinadoras. Dessa forma os tribunais têm duramente criticado as bancas que impõem testes sem respaldo legal ou eliminam candidatos sem justificativa técnica. O Judiciário, ao atuar nesses casos, busca equilibrar o interesse público na seleção de servidores com os direitos fundamentais dos candidatos.
Como agir diante de uma eliminação injusta
Se a banca o eliminou na avaliação psicológica do concurso, solicite por escrito o acesso integral ao relatório técnico como primeiro passo. Eventualmente, esse documento deve conter a descrição dos testes aplicados, as competências avaliadas e as razões específicas que justificaram sua inaptidão. Não aceite respostas genéricas ou padronizadas.
Após obter os relatórios, você deve procurar um psicólogo credenciado junto ao Conselho Regional de Psicologia. Todavia, esse profissional poderá emitir um laudo técnico independente, apontando eventuais falhas no processo de avaliação. Esse documento é essencial para subsidiar recursos administrativos e, se necessário, ações judiciais.
Ao mesmo tempo, analise se a banca cumpriu corretamente o que determinou o edital. Avalie se os critérios utilizados na sua eliminação estavam previstos no instrumento convocatório. Se houve violação ao princípio da vinculação ao edital, o recurso ganha ainda mais força. É importante também verificar se a exigência da avaliação psicológica estava prevista em lei, conforme determina a jurisprudência do STF.
Se a Administração indeferir ou ignorar o recurso administrativo, você pode acionar o Judiciário. O advogado deve instruir a ação, individual ou coletiva, com todos os documentos mencionados. A jurisprudência, como vimos, é favorável ao candidato que comprova falhas procedimentais, ausência de motivação ou adoção de critérios não previstos em lei ou no edital.
Conclusão
As bancas examinadoras não devem usar a avaliação psicológica como ferramenta para eliminar candidatos de forma arbitrária. Portanto, ela deve obedecer a critérios técnicos, objetivos, fundamentados e previstos em lei. A ausência desses requisitos transforma a avaliação em um ato administrativo nulo, passível de revisão pelo Poder Judiciário.
Se você se considera prejudicado por um processo seletivo injusto, procure orientação especializada. Um advogado com experiência em concursos públicos poderá analisar a legalidade do ato que o eliminou, e indicar os caminhos adequados para a reversão da decisão. Seus direitos como candidato são garantidos pela Constituição e pela jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.
