A proteção dos aposentados deve ser uma prioridade inegociável. No entanto, a recente denúncia da Polícia Federal revelou que fraudes contra aposentados no INSS continuam a crescer. Essas práticas criminosas violam direitos fundamentais e fragilizam ainda mais um público já vulnerável. No ano passado, lidamos com o caso emblemático de uma aposentada que, sem saber, teve descontos mensais de uma associação da qual nunca participou. Esse fato ilustra a gravidade da situação. O problema ultrapassa a esfera individual e exige soluções estruturais imediatas.
O Estatuto do Idoso foi criado para garantir a dignidade, o respeito e a proteção integral da pessoa idosa. No entanto, a prática cotidiana mostra que as fraudes contra aposentados no INSS desafiam diretamente esses princípios. As associações, por meio de acordos questionáveis com o INSS, conseguem autorizar descontos automáticos diretamente no benefício previdenciário. Muitas vezes, sem qualquer anuência válida do aposentado. Isso transforma o contracheque em terreno fértil para a atuação de oportunistas.
O recente escândalo divulgado pela Controladoria-Geral da União evidenciou que mais de seis milhões de aposentados foram prejudicados por descontos sem autorização. Estima-se que mais de seis bilhões de reais tenham sido desviados. É um número alarmante. Além disso, a investigação identificou que mais de 70% das autorizações não possuem documentos comprobatórios. Isso mostra uma falha sistêmica grave. Não é apenas um problema de má-fé isolada. É um sintoma de um sistema fragilizado, vulnerável e mal fiscalizado.
Os direitos violados pelo sistema
As instituições financeiras também desempenham papel relevante nesse cenário. Muitas vezes, aceitam autorizações genéricas, sem verificação rigorosa da origem ou autenticidade. Isso fere diretamente o Estatuto do Idoso, que estabelece o dever de proteger o idoso contra qualquer forma de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão. Ao permitirem descontos automáticos sem provas claras de autorização, os bancos e o próprio INSS contribuem para uma cadeia de violações.
Não podemos esquecer que a renda do aposentado, muitas vezes, sustenta a família. Um desconto indevido, ainda que pequeno, pode comprometer o orçamento básico. Medicamentos, alimentação e contas essenciais deixam de ser pagos. O impacto vai além do bolso. Afeta a saúde física, emocional e psicológica. A insegurança financeira gera ansiedade, medo e sensação de desamparo. Isso contraria frontalmente o direito ao envelhecimento com dignidade.
Diante desse quadro, é imperativo que o INSS adote medidas rigorosas. Primeiramente, o uso obrigatório de biometria e assinatura eletrônica avançada para autorizar qualquer desconto. Apenas assim será possível garantir que a autorização partiu, de fato, do beneficiário. Em segundo lugar, a criação de um sistema de alertas automáticos, enviando mensagens por SMS ou aplicativo a cada solicitação de desconto. Isso daria ao aposentado tempo hábil para contestar antes que o valor fosse descontado.
Caminhos para evitar as fraudes
Outra medida indispensável é a reversão automática de valores quando não houver comprovação documental da autorização. Não é razoável obrigar o aposentado a percorrer um labirinto burocrático para reaver um valor que jamais autorizou. O ônus da prova deve recair sobre quem realizou o desconto. Essa inversão é coerente com o Estatuto do Idoso e com os princípios do Código de Defesa do Consumidor.
O papel das associações precisa ser urgentemente revisado. É inaceitável que entidades de fachada, criadas apenas para arrecadar recursos via folha de pagamento, continuem a operar. Deve haver um filtro mais rigoroso para a assinatura de Acordos de Cooperação Técnica com o INSS. A existência da entidade, sua representatividade e a finalidade social precisam ser criteriosamente avaliadas. Além disso, a participação do Ministério Público deve ser ampliada, garantindo fiscalização independente e permanente.
A Justiça também precisa agir de forma exemplar. Casos de fraude comprovada devem resultar em condenações penais e cíveis severas. A devolução dos valores desviados, com correção e indenização por danos morais, deve ser regra, e não exceção. O Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública têm papel essencial na defesa coletiva e na reparação dos danos.
A responsabilidade da sociedade e do Estado
A sociedade, por sua vez, precisa se engajar. Filhos, netos, cuidadores e profissionais de saúde devem orientar os idosos sobre como acessar e verificar os extratos de seus benefícios. O empoderamento da pessoa idosa, com informações claras e acessíveis, é ferramenta de prevenção. É preciso estimular uma cultura de verificação constante. Afinal, a fraude prospera no silêncio e na desinformação.
O caso que enfrentamos no escritório, da aposentada que sequer sabia da existência da associação, não foi um episódio isolado. É o retrato de uma prática disseminada. Por isso, o combate a essas fraudes exige uma ação coordenada, envolvendo governo, instituições financeiras, Judiciário e sociedade civil. Apenas assim conseguiremos garantir que os aposentados não sejam mais vítimas de um sistema que, ironicamente, deveria protegê-los.
Fraudes contra aposentados no INSS não podem ser vistas como desvios administrativos pontuais. São violações de direitos humanos. São afrontas ao Estatuto do Idoso e à Constituição Federal. Cada desconto indevido não é apenas uma linha a menos no contracheque. É um ataque à dignidade. É um golpe na esperança de quem trabalhou a vida inteira. E por isso, a resposta precisa ser contundente, rápida e definitiva.
