Em tempos de avanços tecnológicos, a transição para a digitalização de documentos no Brasil tem transformado o cotidiano de milhões de pessoas. A CNH digital e a recém-implementada Carteira de Identidade Nacional (CIN) são exemplos dessa revolução. No entanto, apesar das inovações, muitas bancas de concursos públicos ainda exigem documentos físicos, desconsiderando a validade jurídica e a praticidade das versões digitais. Neste artigo, vamos explorar essa realidade e a crescente relevância dos documentos digitais, como a CNH e a CIN, no contexto dos concursos públicos.
A CNH digital e seu uso jurídico
A Carteira Nacional de Habilitação digital (CNH digital) é um documento que facilita o transporte da identificação, uma vez que pode ser acessado diretamente pelo aplicativo Gov.br. Com a mesma validade jurídica do documento físico, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro e regulamentado pela Portaria DENATRAN nº 1.657/2018, a CNH digital já é amplamente utilizada em diversas situações de identificação no país. No entanto, algumas bancas de concursos públicos ainda relutam em aceitar esse formato, exigindo a versão impressa do documento.
Em casos recentes, tribunais de Justiça, como o do Paraná e Rondônia, julgaram como desproporcional a recusa de documentos digitais para identificação em concursos públicos. Isso se baseia no fato de que a lei garante que a versão digital possui a mesma autenticidade que a impressa.
Carteira de Identidade Nacional (CIN): o novo padrão
A Carteira de Identidade Nacional (CIN) surge como um grande passo na modernização da identificação civil no Brasil. A CIN substitui o antigo Registro Geral (RG), utilizando o CPF como número único e sendo emitida tanto em formato físico quanto digital. O documento é padronizado nacionalmente, o que resolve um problema antigo de múltiplos números de RG em diferentes estados.
A CIN, além de melhorar a segurança dos dados e reduzir fraudes, também facilita o acesso a serviços públicos e programas sociais. Sua versão digital pode ser acessada via aplicativo Gov.br, trazendo praticidade similar à da CNH digital. De acordo com especialistas, a CIN vai transformar a forma como os cidadãos interagem com o governo, permitindo uma integração mais segura e eficiente dos dados.
Outro benefício importante é a inclusão de dados relevantes para acessibilidade, como símbolos que indicam deficiências auditivas, visuais ou intelectuais, garantindo que todos os cidadãos possam se identificar adequadamente. Para o governo, a CIN também é um passo estratégico na automação dos serviços públicos, o que inclui desde o acesso a benefícios sociais até a simplificação de processos burocráticos.
Desafios da aceitação nos concursos públicos
Embora os avanços tecnológicos representados pela CNH digital e CIN estejam modernizando a vida dos cidadãos, muitos editais de concursos públicos permanecem desatualizados, exigindo a apresentação de documentos impressos. Isso pode ser atribuído ao princípio da vinculação ao edital, que obriga os candidatos e a banca organizadora a seguirem as regras estabelecidas no edital do concurso.
Contudo, é importante destacar que, ao criar essas exigências, os editais não podem contrariar as legislações vigentes, como as que reconhecem a validade de documentos digitais. Assim, quando um edital não proíbe explicitamente o uso de documentos digitais ou quando é ambíguo nesse sentido, um candidato impedido de realizar a prova pode buscar reparação por meio de uma ação judicial, baseando-se na jurisprudência e no princípio da perda de uma chance.
Automação e o futuro dos serviços públicos
A digitalização dos documentos não é apenas uma questão de praticidade, mas também faz parte de um movimento maior de automação dos serviços públicos no Brasil. Documentos como a CIN e a CNH digital são parte de um sistema integrado que visa reduzir fraudes, aumentar a eficiência e facilitar o acesso aos serviços. O Decreto nº 10.977/2022 estabelece rigorosos padrões de segurança, como QR Code, blockchain e biometria facial, garantindo a integridade e autenticidade dos documentos digitais, mesmo sem acesso à internet.
Essa revolução digital reflete uma modernização que precisa ser incorporada de forma mais ampla, incluindo nos processos seletivos e concursos públicos. Ao aceitar documentos digitais, as bancas organizadoras poderiam não apenas garantir o cumprimento da legislação vigente, mas também promover uma experiência mais moderna e inclusiva para os candidatos.
Conclusão
A aceitação de documentos digitais, como a CNH digital e a Carteira de Identidade Nacional (CIN), ainda enfrenta resistência em alguns setores, como concursos públicos. No entanto, a legislação e a evolução dos serviços públicos indicam que essa transição é inevitável.
Candidatos devem ficar atentos aos editais e, em caso de recusa injusta, recorrer aos meios legais para garantir seus direitos. O futuro da identificação no Brasil está na digitalização, e isso certamente impactará também o modo como os concursos públicos são organizados e executados.
Referência: JusBrasil
