Seguimos, neste artigo, com o alerta necessário sobre as fraudes bancárias que continuam assolando correntistas, aposentados, pensionistas e, cada vez mais, até mesmo advogados. No artigo anterior — “Golpe do Falso Advogado” — comentamos como criminosos se passam por profissionais do Direito para extorquir valores de clientes com ações judiciais em curso. Hoje, aprofundamos uma modalidade ainda mais insidiosa: a fraude baseada no vazamento de dados bancários sigilosos.
Imagine descobrir que bandidos sabem detalhes sobre seu contrato de financiamento, número exato de parcelas e até a placa do seu veículo. Essa não é uma trama de filme, mas uma realidade que vem sendo enfrentada por consumidores em todo o país.
O que mudou com o STJ?
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o Recurso Especial nº 2.187.854/SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, com uma decisão paradigmática. A Corte reconheceu que, se a fraude bancária tiver como causa o vazamento de dados sob responsabilidade da instituição financeira, o dano moral é presumido. Não há mais necessidade de comprovar negativação, apreensão de bens ou outro prejuízo material. Basta o sentimento de insegurança.
A decisão afirma que não se trata de mero aborrecimento. A violação de direitos da personalidade — como privacidade, segurança e autodeterminação informacional — já configura, por si só, o dano moral indenizável. E mais: quem responde por esse vazamento é a instituição que deveria guardar tais dados com segurança.
Como os golpistas obtêm essas informações?
A sofisticação das fraudes bancárias modernas impressiona. Em diversos casos, criminosos abordam suas vítimas via telefone, e-mail ou aplicativos de mensagens, apresentando dados que só o banco deveria conhecer. O objetivo é simples: simular um contato legítimo, criar confiança e induzir o pagamento de um boleto fraudulento.
No caso analisado pelo STJ, a vítima recebeu um boleto com o valor exato da parcela do financiamento, a quantidade restante de prestações e até a placa do carro. Essas informações não são públicas. Só poderiam estar em poder da instituição financeira. O Judiciário, ao reconhecer esse detalhe, confirmou o nexo causal entre a falha de segurança e a fraude.
Bancos devem garantir a segurança digital
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é claro: o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação de seus serviços. Isso inclui falhas de segurança, como o vazamento de dados. E, no caso dos bancos, a responsabilidade é ainda mais rigorosa, conforme já pacificado pela Súmula 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.”
Além disso, a Lei Complementar 105/2001 impõe o dever de sigilo bancário. O vazamento de dados sigilosos de operações financeiras é, portanto, uma infração gravíssima, que pode gerar não só reparação cível, mas também responsabilidade administrativa e penal.
Sensação de insegurança: um direito violado
O STJ deu um passo importante ao afirmar que o sentimento de insegurança vivenciado pela vítima não pode ser minimizado. Quando o consumidor se dá conta de que seus dados foram acessados por criminosos, experimenta uma ruptura em sua esfera mais íntima: a confiança.
Trata-se de um abalo psicológico, uma exposição involuntária e irreversível. O consumidor não sabe quantas pessoas têm acesso àquelas informações. Não sabe quando será novamente abordado. E, muitas vezes, sequer consegue descobrir a extensão da violação.
Esse estado de alerta constante, de desconfiança e impotência, é exatamente o que caracteriza o dano moral nesses casos. Não se trata mais de comprovar uma consequência externa, mas sim uma violação intrínseca à personalidade do ofendido.
A jurisprudência agora protege o consumidor
Até recentemente, a tendência era exigir do consumidor uma prova robusta dos efeitos da fraude: negativação do nome, perda de patrimônio ou exposição pública. Essa exigência acabava penalizando ainda mais a vítima, que já havia sido enganada.
Com a nova orientação do STJ, a situação muda. A vítima passa a ter o amparo do Judiciário sem precisar comprovar o óbvio. Se os dados usados pelos golpistas só poderiam ter sido obtidos junto ao banco, então a responsabilidade pelo vazamento é objetiva e o dano é presumido.
Esse entendimento fortalece a proteção do consumidor e impõe aos bancos um dever ainda maior de investir em segurança da informação. Afinal, a digitalização dos serviços bancários não pode ser desculpa para descuidos com a proteção dos dados dos clientes.
Prevenção e reação: como agir
É fundamental que o consumidor redobre sua atenção diante de abordagens suspeitas. Evite clicar em links enviados por SMS, e-mails ou WhatsApp, especialmente se pedirem pagamentos urgentes. Em caso de dúvida, entre em contato com o banco pelos canais oficiais.
Se cair em um golpe, registre um boletim de ocorrência e procure um advogado especializado. Guarde todos os registros da fraude, como o comprovante do pagamento indevido, a conversa com os supostos atendentes e o boleto fraudulento.
Com essas provas, é possível entrar com uma ação judicial buscando:
-
Restituição do valor pago indevidamente;
-
Indenização por danos morais;
-
Multas e correções monetárias, conforme o caso.
O que esperar do Judiciário daqui para frente?
O caso julgado pelo STJ cria precedente valioso. Não se trata ainda de um tema julgado sob sistema de repetitivos, mas serve como forte orientação para os tribunais estaduais e juizados especiais. A tendência é que mais decisões passem a reconhecer o dano moral presumido em fraudes desse tipo.
O Judiciário, ao proteger a esfera íntima e os dados sensíveis dos consumidores, reafirma o compromisso com os princípios da dignidade humana, da boa-fé objetiva e da função social do contrato. E também se alinha à moderna doutrina de proteção de dados, fortalecida pela LGPD e pelo marco civil da internet.
Conclusão: o futuro da proteção bancária
A decisão do STJ representa um avanço civilizatório. Reconhece-se que, no mundo digital, o bem mais valioso não é o dinheiro em si, mas a informação. Quando ela é violada, todo o sistema de confiança entra em colapso.
Ao fixar a indenização em R$ 8 mil, a Corte adotou valor razoável e proporcional, com base no método bifásico de arbitramento, reforçando que o dano moral não se mede apenas por sua repercussão econômica, mas por sua gravidade existencial.
Continuamos atentos. As fraudes bancárias seguem se reinventando. Mas agora, com decisões como essa, consumidores, pensionistas e até advogados — como vimos no artigo anterior — têm respaldo jurídico mais sólido para enfrentar a criminalidade digital.
Se você ou alguém próximo foi vítima de golpe semelhante, não hesite em buscar seus direitos. A jurisprudência está evoluindo. E, como sempre, estaremos aqui para acompanhá-la, defendê-lo e informar. Afinal, conhecimento é a melhor defesa contra a fraude.
